Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
CNIACC – Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo
Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa
Rua dos Douradores , 116 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / 218 807 038
Email: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31 1069-013 Lisboa
Tel: 21 356 46 00
Telecópia: 21 356 47 19
Email: dgc@dg.consumidor.pt
Web: www.consumidor.pt / www.facebook.com/dgconsumidor
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Pode descarregar o documento de Resolução Alternativa de Litígios de consumo clicando aqui.